Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU REVEL.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa e que o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. Recebimento do processo no estado em que se encontra, sendo certo que após constituir advogado nos autos lhe é permitido intervir, inclusive pugnar pela produção de provas (art. 346, par. Único do CPC). 3. Atraso na obra devidamente comprovado, sendo certo que a cláusula penal em decorrência do atraso na entrega do imóvel foi devidamente quitada pela ré, efetuando a dedução do quantum debeatur dos demandantes, sendo o instrumento de transação livre de qualquer vicio de consentimento, portanto, válido e eficaz. 4. Cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, não podendo ser cumulada com lucros cessantes, vez que fixada em valor equivalente ao aluguel do imóvel, conforme pacifica jurisprudência da Corte Superior. Tema 970. 5. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura o dano moral in re ipsa, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve para o consumidor a ocorrência do dano extrapatrimonial. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)