Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECHAÇANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO EM 22/06/2020, SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NO ART. 246, PARÁGRAFO 1º DO CPC C/C ART. 5º, PARÁGRAFO 3º E 6º DA LEI 11.419/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2001 QUE ENTRARAM EM VIGOR APENAS EM 27/08/2021, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO. BANCO AGRAVANTE QUE POSSUÍA CADASTRO ATIVO PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTO A ESTE TRIBUNAL. EXECUTADO QUE NÃO ATUOU DE FORMA DILIGENTE, DEIXANDO DE CONSULTAR SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.