Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO PELOS QUAIS O AGRAVADO FORA CONDENADO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO QUE, TENDO SIDO CONCEBIDA A TÍTULO DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO SE DESTINA A ATENUAR AS PENAS DE CRIMINOSO HABITUAL. CONTINUIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REITERAÇÃO DELITIVA. INCABÍVEL A BENESSE NO CASO CONCRETO, ANTE O CARÁTER REPROVÁVEL DAS AÇÕES DELITUOSAS PERPETRADAS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, EM MOMENTOS E LOCAIS DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pela penitente, Rychelle Santos Dias Gomes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 15/16, prolatada pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito defensivo de reconhecimento da continuidade delitiva, entre os crimes de roubo perpetrados pela agravante nominada, pelos quais resultou a mesma definitivamente condenada, em ações penais distintas. ... (Continua)