Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO EM ESCOLA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Apelante, sob o fundamento de que o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a agressão sofrida ocorreu nas dependências da Apelada, escola onde estudava. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. No caso, não restou demonstrado que o incidente narrado tenha ocorrido dentro das instalações da instituição de ensino. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não exime o autor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso desprovido. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade.... (Continua)