Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DESPESAS DA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. -

Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... (Continua)