Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON - Sentença de improcedência - Apelação da empresa autuada - Alegação de nulidade da notificação e aplicação da sanção, pois ocorridas durante a pandemia sem que houvesse autorização de funcionamento do PROCON - Atividade do PROCON que era essencial e estava autorizada - Ainda que a atividade presencial do PROCON estivesse limitada devido a restrições sanitárias, eventual violação não representa nulidade de seus atos - Alegação de que a omissão na apresentação de documentos não pode resultar em aplicação de multa, por ausência de autorização legal - Interpretação do art. 55, §4º do CDC que permite concluir pela possibilidade de exigência de documentos para fins de possibilitar a fiscalização - Descumprimento que permite a aplicação de multa - Precedente do STJ - Atualização monetária - Recurso inepto no ponto, por não impugnar os fundamentos da sentença e os utilizados para cobrança, usando de argumentos desvinculados do caso concreto - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecid