Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente ao ICMS, em que o agravante contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento ou desbloqueio de penhora de ativos financeiros no valor de R$ 617,02. ... ()
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