Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS SEM ACEITE, PORÉM, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, PROTESTADAS E COM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUÍREM A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 917, §§ 3º E 4º - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À APELANTE CELINA SIMONETTI ASCENÇÃO E IMPROVIDO EM RELAÇÃO À APELANTE «CELINA - COMÉRCIO DE TUBOS DE CONCRETO EIRELI -ME"