Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - IMPOSIÇÃO DE REAJUSTE E APORTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E SINISTRALIDADE -

Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência de demonstração da forma utilizada para o cálculo do reajuste - Recomposição dos prêmios que deve ocorrer apenas anualmente, no aniversário da avença e nos percentuais estabelecidos pela ANS para planos individuais - Nulidade das estipulações que estabeleçam possibilidade em contrário - Prescrição trienal para repetição dos valores pagos a maior (art. 206, §3º, IV, do CC) - Recurso desprovido... (Continua)