Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO -

Decisão agravada que, ao receber petição inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu em parte o pedido de arresto dos bens das pessoas jurídicas que pretende incluir no polo passivo da execução - Alegação da existência de grupo econômico - Arresto que é medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte que pretendia ser incluída no feito - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte contrária - Ausente, também, fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens - Eventual confusão patrimonial entre os devedores e as pessoas a serem incluídas, que é o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se confunde com risco de dilapidação, esgotamento ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar - Precedentes - Decisão reformada neste ponto - Pretensão de inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução, sejam físicas ou jurídicas, que depende da instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade de comprovação de seus requisitos legais, respeitado o devido contraditório às pessoas que se pretende incluir - Incidente que deve prosseguir - Agravo interno prejudicado, ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento. ... (Continua)