Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Impugnação à concessão da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação da apelação. Preclusão temporal caracterizada. Inteligência do CPC, art. 337, XIII. Não conhecimento. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. Atraso na entrega da obra que se mostra incontroverso e injustificado. Abusividade caracterizada. Comprador/associado que não pode ficar aguardando indefinidamente a completa finalização do empreendimento. Restituição que deve ser integral, à exceção do seguro prestamista. Precedente desta E. Câmara. Apuração dos consectários legais que não comporta modificação. Danos morais configurados. Não se trata de mero dissabor, mas constantes frustrações do autor pelo expressivo atraso na entrega da obra. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)