Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Decisão do MM. Juízo a quo que concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas, ainda na audiência de custódia. Inexistência de decretação da custódia cautelar ou expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ indeferido liminarmente