Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, INDICANDO QUE É ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, E QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 273,70 FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. CONTUDO, FOI REALIZADO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER PAGO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO E REALIZAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM SER INTEGRALMENTE ARCADOS PELO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AUTORAL PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.