Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Irresignação o autor. PRELIMINAR de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie da genitora do autor e geolocalização. Documentos ainda demonstram que o cartão foi utilizado para saques, com depósito na conta da representante do autor. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à parte autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)