Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)