Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO COM PEQUENAS VARIAÇÕES. VALIDADE. NÃO INCIDENÊNCIA DA SÚMULA 338/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, os cartões de ponto apresentados pela parte ré foram desconsiderados pela Corte de origem, sob o fundamento de que « os cartões de ponto anexados a partir de id. ef2deb1 não podem ser reputados válidos, uma vez que consignam horários com pequenas variações, atraindo, assim, o entendimento firmado na Súmula 338/TST . 2. Todavia, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que, o simples fato dos controles de jornada apresentados apresentarem pequenas variações de horários não é capaz, por si só, de macular a validade da prova ofertada, não atraindo, portanto, a incidência da Súmula 338/TST, III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)