Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Medida de segurança - Insurgência ministerial contra a decisão que deferiu desinternação provisória - Absolvição sumária pela prática de crimes de tentativa de roubo em concurso formal - Conclusão pericial quanto à cessação da periculosidade - Afastamento - CPP, art. 182 - Agravado portador «esquizofrenia paranoide e «alcoolismo crônico - Existência de elementos contrários à conclusão pericial nos pareceres social e psicológico dos profissionais responsáveis pelo tratamento e análise do histórico do agravado - Necessidade da medida de segurança na modalidade de internação que se mantém, apesar de sua excepcionalidade, segundo as diretrizes da Política Antimanicomial - Possibilidade de determinação de nova perícia, no tempo oportuno, nos termos do art. 97, §2º, do CP - Agravo ministerial provido, por maioria de votos, para revogar a desinternação provisória, com observação, vencido o eminente Relator sorteado, que o improvia, nos termos de sua declaração de voto