Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE INSS DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DA SEGUNDA RÉ E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMOSTRA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (art. 25, §1º, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC). SENTENÇA OMISSA E OBSCURA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS, DEVENDO SER INTEGRADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM JUROS E CORREÇÃO DESDE CADA DESEMBOLSO. ERRO INESCUSÁVEL, APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PROVIDO.