Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar documentos comprobatórios da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido