Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 63, IV C/C ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Intento recursal manejado pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ... (Continua)