Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Abordagem policial nula - Nervosismo acima do comum - Fundada suspeita demonstrada - Flagrante lícito

Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Substituição da pena privativa por multa - Atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços mantida - Atendido o binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso não provido