Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA A DEFESA TÉCNICA APRECIAR O CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA APENAS QUANTO A ELE E A MANUTENÇÃO DO ATO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, CONSOLIDANDO A DECISÃO LIMINAR.

I. CASO EM EXAME 1.

O impetrante sustenta a violação a direito líquido e certo decorrente do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de requerimento de adiamento de audiência de instrução. Argumenta que não tivera tempo hábil para analisar a prova obtida, por meio de interceptação telefônica, durante a investigação. 2. Requer a concessão liminar da segurança para determinar a suspensão da audiência de instrução do processo 0005881-68.2019.8.19.0007 até a defesa tenha acesso aos elementos de prova obtidos por meio da interceptação telefônica, a ser confirmada no mérito. ... (Continua)