Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCOMPATIBILIDADE DO VALOR PAGO COM AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, MERECENDO APENAS REPARO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE AS VERBAS DEVIDAS DEVE SER CALCULADA COM BASE NA UFIR-RJ ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, UTILIZANDO-SE, COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A TR E, POR FIM, A CONTAR DE 25/03/2015, INCIDIRÁ O IPCA-E. 8. JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 29/06/2009. A PARTIR DE 30/06/2009, OS JUROS DEVERÃO CALCULADOS NOS TERMOS DA REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.