Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção «iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Professora aposentada com proventos mensais superiores a R$ 16.000,00 e líquidos de cerca de R$ 4.440,79, após operações de descontos obrigatórios e empréstimos - Declaração de Imposto de Renda que informa ser proprietária de casa avaliada em mais de R$ 290.000,00, além de terreno e quantia guardada em CDB (certificado de depósito bancário) - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Hipossuficiência não caracterizada - Diferimento para pagar as custas ao final do processo indeferido pelas mesmas razões - Direito ao parcelamento das custas concedido à agravante, cujo pagamento deve se dar em três parcelas - Recurso parcialmente provido... (Continua)