Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - PARCELA SUBSTANCIAL DO FINANCIAMENTO POSTERGADA PARA 41 MESES DEPOIS DA ASSINATURA - APLICAÇÃO Da Lei 10.931/2004, art. 46 - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do contrato apresentado com a inicial estabelecer o pagamento de quase a totalidade do preço em 28 meses, com uma última prestação de valor irrisório para 9 meses após o pagamento do financiamento, os documentos apresentados demonstram que houve alteração na data de vencimento da parcela substancial a ser paga com financiamento, o que ocorreu 41 meses após a assinatura do contrato, juntamente com a última parcela prevista. Assim, possível a aplicação do reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Sentença mantida, recurso não provido... (Continua)