Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

O Regional consignou, em sede de embargos de declaração, que o índice de correção monetária foi fixado na sentença e não foi objeto do recurso ordinário interposto pela reclamada. Assim, operou-se a preclusão, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, o que inviabiliza a aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58 ao caso dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)