Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. ... ()
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