Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. PETIÇÃO DO ESTADO, EM 30/05/2017, INFORMANDO QUE O EXECUTADO FALECEU EM 2011. JUNTADA DE A.R. EM 09/03/2012, INFORMANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Estado que deixou de acompanhar a regular tramitação do processo. Demora que não pode ser imputada unicamente ao poder judiciário, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 106/STJ. ... (Continua)