Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, tinha em depósito e guardava 128,8 gramas de maconha e 26,6 gramas de cocaína, para fins de tráfico. ... (Continua)