Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA APELADA. A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA TRANSTORNO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O DEVER DE INDENIZAR NÃO PODE SER AFASTADO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM DEDUZIDOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO