Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia por inadimplemento do usuário. Ordem de serviço executada em desconformidade ao disposto no Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Usuários que permaneceram sem energia por cerca de três dias, mesmo com o pagamento das faturas em atraso de maneira imediata. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 37, § 6º, da CF/88e 373, II, CPC). Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido