Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - BEM FOI ADJUDICADO EXTRAJUDICIALMENTE AO BANCO RÉU - LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS - APROPRIAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE BEM CUJO VALOR, SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, É SUPERIOR AO DÉBITO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

SENTENÇA DE PROCEDENCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E O DA DÍVIDA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPEROU ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, NO CASO DE LEILÃO FRUSTRADO, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO E POSTERIOR EXTINÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO art. 27, §5º DA LEI 9514/97, O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DA AVALIAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (AGINT NO ARESP: 2039395 SP; RESP 1165587/SP E (RESP 1124362/SP) CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O VALOR QUE É DEVIDO AOS AUTORES, PERTINENTE A DIFERENÇA ENTRE A AVALIAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.