Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial da cláusula contratual que estipulava juros moratórios superiores a 1% ao mês, determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação. ... (Continua)