Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel relativo a bem comum. Demanda que, apesar da qualificação, não versa sobre locação propriamente dita. Pretensão de compensação pelo uso exclusivo, por uma das partes, de automóvel objeto de condomínio, após divórcio entre as partes. Administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição.