Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2021. CORTE INDEVIDO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. REFATURAMENTO RESTRITO AO PERÍODO INDICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inconformismo do autor com a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, pugnado pela majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)