Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.

PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTOS MENSAIS, NO VALOR MÍNIMO, DOS ENCARGOS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. ACERVO DOCUMENTAL QUE ATESTA A ANUÊNCIA DA AUTORA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR ANOS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE. DEMADANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA QUE SE JULGA PREJUDICADO.