Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.
Roubos majorados. Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência da unidade de desígnios. Hipótese de mera reiteração criminosa. Decisão acertada. Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote