Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Repetição de indébito. Sentença de improcedência. Servidores do Município do Rio de Janeiro. Agentes de Educação Infantil, antigo Agentes Auxiliar de Creche. Pretensão de restituição dos descontos previdenciários realizados sobre a Gratificação por Desempenho - GDAC. Legitimidade passiva do ente público. Gratificação declarada inconstitucional pelo Órgão Especial, e que não se incorpora aos proventos dos servidores inativos, sendo devida a restituição das parcelas descontadas, observada a prescrição quinquenal. Inobservância do caráter contributivo - retributivo da previdência. Aplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 378 deste Tribunal. Precedentes nesta Corte. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.