Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa por parte do plano em autorizar a cobertura integral de cirurgia para colocação de prótese peniana. Procedimento indispensável para o tratamento de doença de Peyronie e das recidivas do câncer de próstata agressivo que acometeu o autor. Alegação de que o procedimento não se encontra previsto no rol da ANS. Direito à saúde que, entretanto, é constitucionalmente assegurado. Não cabe ao plano de saúde determinar qual procedimento deve ser realizado para o tratamento da doença do autor. Aplicação das Súmulas 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que é meramente exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.