Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -

Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça - Indeferimento - Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes - Não atendimento - Extinção sem resolução do mérito - Cabimento: - Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no CPC, art. 485, III. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. ... (Continua)