Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). BENEFÍCIO QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DE 10198945, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO INSS, TAMPOUCO DEMONSTROU TER RECEBIDO SOLICITAÇÃO DA AUTARQUIA PARA QUE REALIZASSE O DEPÓSITO DO BENEFÍCIO NA CONTA DE TERCEIRO. CAPTURAS DE TELA QUE CONFIGURAM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E, PORTANTO, NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEDE. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.