Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. A decisão agravada indeferiu pedido de intimação pessoal do assistido sobre o bloqueio judicial em sua conta, com fundamento no CPC, art. 186, § 2º, a fim de possibilitar impugnação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à necessidade de intimação pessoal do assistido sobre o bloqueio de valores em sua conta. III. Razões de decidir 3. Consoante decisão agravada, o CPC, art. 854, § 2º estabelece que ¿tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente¿, sendo que na hipótese em comento o mesmo está sendo patrocinado pela Defensoria Pública, não sendo prevista, portanto, sua intimação pessoal. 4. Outrossim, o § 2º do CPC, art. 186 dispõe que, ¿A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada¿, circunstâncias que não se vislumbram presentes no caso em apreço. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, § 2º; CPC, art. 854, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 0009209-95.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/04/2017 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)