Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Cobrança de valores excessivos em duas faturas. Tentativas administrativas não atendidas. Ofensa moral caracterizada. Quantum indenizatório que deve atender aos propósitos da reparação, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote