Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA -

Decisão saneadora que excluiu o espólio da criança que faleceu em razão da prática de suposto erro médico que se discute na origem - Reforma que se impõe - A legitimidade ativa é conferida ao espólio para ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pela criança falecida, inclusive, aqueles que levaram a sua própria morte - Direito de ação que tem caráter patrimonial, portanto, é transmissível aos herdeiros - Inteligência do artigo art. 12, 83, III e 943 do Código Civil - Precedentes do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)