Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DE SURSIS PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Quanto ao sursis processual, houve manifestação ministerial favorável, com o agendamento de audiência para tal fim, que resultou frustrada pela própria desídia do acusado, que, solto mediante o pagamento de fiança, mudou-se e não informou o novo endereço ao Juízo, como lhe competia. Já o ANPP é instituto despenalizador que não existia no Direito Processual Penal pátrio ao azo da conclusão do inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Público (15.03.2016 - fl. 36), introduzido que foi com a Lei 13.964/2019. Apesar disso, tendo sido o feito suspenso nos termos do CPP, art. 366, a proposta foi formulada pelo Parquet após ulterior localização do réu resposta à acusação. Porém, ele mudou-se sem informar o paradeiro (fl. 191), não se realizando a audiência por seu próprio descaso. Inviável a aplicação de tais institutos na atual fase processual. Não oferecimento do acordo de não persecução referendado pela instância ministerial revisional, ademais. Matéria preclusa. Preliminar afastada. ... (Continua)