Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO.
Trânsito em julgado. Progressão ao regime aberto. Determinação de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena no respectivo regime. Pedido de intimação prévia para participação em audiência admonitória. Mandado de prisão que viola o disposto na Resolução 474/2023 do C. CNJ. Ordem concedida... ()
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