Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. VIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SISTEMA DE ¿CREDIT SCORING¿. LEI 12.414/2011. LICITUDE. TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. SÚMULA 550/COLENDO STJ. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿ QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INSCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 43, §§ 1º E 5º DO CDC. EVENTUAL REFLEXO NO SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.