Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado