Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito deduzido pelo autor (visando impor a ré o pagamento de aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum) - Indeferimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente o risco de dano - Ocupação exclusiva da agravada que remonta a junho de 2022 (data da decretação do divórcio/partilha) - Situação de urgência não verificada - Necessário regular processamento da ação principal para somente ao final, decidir acerca do cabimento dos alugueres e, em caso positivo, o valor correto - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)