Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Recurso interposto em face de Decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial. Recurso não previsto no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.050. Enunciado 3 do E. STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.¿ Jurisprudência e precedentes citados: 0016052-37.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL;0089714-68.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Recurso que não se conhece. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.